Circulam nas redes sociais e em manchetes relatos de pessoas que foram orientadas a ligar para o Disque 100 para “denunciar” atos do ministro Alexandre de Moraes. É importante esclarecer o papel desse canal e o fluxo adequado para questionamentos sobre decisões judiciais.

O que é o Disque 100

O Disque Direitos Humanos (Disque 100) é um serviço público destinado a receber denúncias de violações de direitos humanos, com atenção especial a grupos vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, entre outros). Sua função é acolher, registrar e encaminhar casos de violação de direitos para os órgãos competentes.

Procedimento correto para questionar decisões de ministros do STF

Decisões proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são atos judiciais. Se alguém acredita que ocorreu irregularidade ou crime de responsabilidade, os caminhos institucionais apropriados incluem, entre outros:

• Representações formais à Procuradoria-Geral da República (PGR);

• Denúncias ou pedidos formais junto à Câmara dos Deputados (em casos de crime de responsabilidade);

• Ouvidoria do próprio STF;

• Ações judiciais cabíveis, quando houver fundamento jurídico.

Portanto, canais de denúncia voltados a violações de direitos humanos não substituem os procedimentos legais e institucionais exigidos para tratar de condutas de agentes públicos em função de atos judiciais.

Orientação ao ouvinte

Embora seja possível que pessoas liguem ao Disque 100 para manifestar descontentamento com decisões judiciais, esse canal não é o meio adequado para questionar um ato judicial ou processar um ministro do STF. Quando houver suspeita concreta de crime ou irregularidade, recomenda-se buscar os canais institucionais competentes ou orientação jurídica para encaminhar a situação corretamente.